Termos e condições (CG)
1. Âmbito de aplicação
Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as encomendas e à utilização dos nossos serviços de software por consumidores e empresas. Nota: os trabalhos físicos de aplicação de pisos estão sujeitos a condições separadas, acordadas individualmente no momento da encomenda.
2. Parte contratante e celebração do contrato
O contrato é celebrado com a Autolay. A disponibilização dos nossos serviços de software na plataforma constitui uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de utilização.
3. Garantia e limitação de responsabilidade
Não garantimos a exatidão absoluta dos dados calculados pelo software; estes valores servem estritamente como orientações de planeamento. Apenas somos responsáveis por dolo e negligência grave. Em casos de negligência leve relativa a obrigações contratuais essenciais, a nossa responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico. Estas limitações não se aplicam em casos de danos à vida, ao corpo ou à saúde.
4. Preços e alterações ao contrato
A Autolay reserva-se o direito de ajustar os preços de serviços futuros que ainda não tenham sido encomendados. Reservamo-nos também o direito de transformar o software de um nível gratuito num modelo de subscrição paga. Tal alteração requer o seu consentimento explícito. Se este não for concedido, o acesso aos serviços gratuitos pode ser terminado.
5. Prazos de entrega e execução
Salvo indicação em contrário, os nossos serviços digitais são prestados como entregas únicas. O fornecimento final é efetuado de acordo com os detalhes da respetiva confirmação de encomenda.
6. Resolução de litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.